EAREsp 2319965 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque os embargantes não indicaram nem comprovaram a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos alegadamente divergentes, limitando-se à transcrição de ementas e não realizando o cotejo analítico exigido, sendo ainda aplicável a Súmula n. 315/STJ por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial.

Parties: Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Aislan Pires Fernandes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmula 315/stj

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Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

Aislan Pires Fernandes

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de divergência
2 necessidade de divergência interna e atual no tribunal
3 similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Desprovimento do agravo regimental
Manutenção da decisão recorrida