EREsp 2108240 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a ementa/acórdão e a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Vício Substancial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a ementa/acórdão e a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo