EAREsp 2245133 - ACORDAO

EAREsp 2245133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou divergência jurisprudencial adequada: o acórdão embargado não examinou a questão suscitada relativa ao art. 10 do CPC (vedação à decisão surpresa), tendo-se limitado a afastar ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; ademais, havia ausência de prequestionamento e tentativa de inovação recursal, matérias que, segundo jurisprudência e súmulas do STJ, não se prestam à via dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Art. 10 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Decisão Surpresa Art. 10 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial não demonstrada
  2. 2 Acórdão embargado não examinou o dispositivo legal impugnado (art. 10 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade de inovação recursal como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou divergência jurisprudencial adequada: o acórdão embargado não examinou a questão suscitada relativa ao art. 10 do CPC (vedação à decisão surpresa), tendo-se limitado a afastar ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; ademais, havia ausência de prequestionamento e tentativa de inovação recursal, matérias que, segundo jurisprudência e súmulas do STJ, não se prestam à via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.