EAREsp 2253009 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois o acórdão embargado tratou de deserção decorrente de preclusão temporal após intimação para sanar vício, situação distinta do paradigma apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Preclusão Temporal, Similitude Fático Processual, Uniformização De Jurisprudência, Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Deserção Preclusão Temporal Similitude Fático Processual Uniformização De Jurisprudência Execução Fiscal +3 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de demonstração de similitude fático-processual
  2. 2 Aplicação da deserção por preenchimento inadequado da GRU e efeito da preclusão temporal
  3. 3 Se o erro na indicação da unidade de origem configura causa de deserção ou deve ser mitigado à luz da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois o acórdão embargado tratou de deserção decorrente de preclusão temporal após intimação para sanar vício, situação distinta do paradigma apontado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se e intime-se as partes