EAREsp 2238012 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação de súmulas, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível para fins de embargos de divergência segundo a disciplina do art. 1.043 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: MIGUEL SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade De Paradigmas Proferidos Em Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Inadmissibilidade De Paradigmas Proferidos Em Habeas Corpus

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Parties

MIGUEL SOUSA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdãos de habeas corpus como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação de súmulas, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível para fins de embargos de divergência segundo a disciplina do art. 1.043 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.