EAREsp 2561441 - DECISAO

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Tendo a embargante omitido a juntada do inteiro teor do(s) acórdão(ãos) paradigma, incluindo a certidão de julgamento, nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizou-se vício substancial insanável, o que justificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, não sendo aplicável o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício.

Parties
Embargante: PREMOBLU PREMOLDADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

PREMOBLU PREMOLDADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Não atendimento ao art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade da certidão de julgamento do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Tendo a embargante omitido a juntada do inteiro teor do(s) acórdão(ãos) paradigma, incluindo a certidão de julgamento, nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizou-se vício substancial insanável, o que justificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, não sendo aplicável o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.