EAREsp 1764189 - DECISAO

EAREsp 1764189 - DECISAO

O recurso foi liminarmente indeferido por não haver comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos de divergência, sendo inadequada essa via recursal para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC em razão da necessidade de verificação casuística das decisões confrontadas.

Parties
Embargante: C & P Construtora e Incorporadora Ltda.; Embargado: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Rescisão Unilateral, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contrato De Compra E Venda Alienação Fiduciária Rescisão Unilateral +3 more

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Parties

C & P Construtora e Incorporadora Ltda.

Embargante

TERRACAP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de embargos de divergência para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão do tribunal a quo quanto à questão da resilição unilateral em contratos com cláusula de alienação fiduciária
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fático-processual entre acórdãos

Ratio Decidendi

O recurso foi liminarmente indeferido por não haver comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos de divergência, sendo inadequada essa via recursal para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC em razão da necessidade de verificação casuística das decisões confrontadas.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.