EAREsp 2119081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RI/STJ, ante a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento; a indicação do Diário da Justiça foi insuficiente; a juntada posterior dos documentos é preclusa; e a alegada falha do sistema eletrônico não foi comprovada.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Requisitos Formais Para Conhecimento De Recursos, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa Requisitos Formais Para Conhecimento De Recursos Jurisprudência Do STJ

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas
  2. 2 Ausência de apresentação das certidões de julgamento
  3. 3 Insuficiência da indicação do Diário da Justiça eletrônico para comprovação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RI/STJ, ante a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento; a indicação do Diário da Justiça foi insuficiente; a juntada posterior dos documentos é preclusa; e a alegada falha do sistema eletrônico não foi comprovada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.