EAREsp 2559373 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência por ausência de análise de mérito e de divergência jurisprudencial (Súmula 315/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para discutir a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: Sigla Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Precedentes E Súmulas Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Sigla Engenharia e Construções Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e vedação de oposição de embargos de divergência na hipótese em que não houve exame de mérito
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência por ausência de análise de mérito e de divergência jurisprudencial (Súmula 315/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para discutir a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.