EAREsp 2524881 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial por óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 182/STJ), sendo, portanto, inaplicável a via dos embargos de divergência conforme orientação da Súmula n. 315/STJ; ainda, a embargante não demonstrou similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, nem comprovou hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, o que impede conhecer do recurso.

Parties
Embargante: MSU INDÚSTRIA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MSU INDÚSTRIA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ para obstar embargos de divergência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial por óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 182/STJ), sendo, portanto, inaplicável a via dos embargos de divergência conforme orientação da Súmula n. 315/STJ; ainda, a embargante não demonstrou similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, nem comprovou hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, o que impede conhecer do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas.