EAREsp 2434201 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se demonstrou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; a aplicação da Súmula 735/STF depende da existência de juízo provisório, circunstância que o acórdão recorrido afastou, e a divergência jurisprudencial só se configura quando as premissas fático-processuais forem equivalentes; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Embargante: SF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indefirimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática; recurso não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 735/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Similitude Fática, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 735/stf Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Similitude Fática Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Agravo Interno

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Parties

SF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência diante de suposta divergência com AgInt no AREsp n. 2.459.313/RJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF a acórdão que teria apreciado juízo provisório
  3. 3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se demonstrou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; a aplicação da Súmula 735/STF depende da existência de juízo provisório, circunstância que o acórdão recorrido afastou, e a divergência jurisprudencial só se configura quando as premissas fático-processuais forem equivalentes; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática; recurso não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.