EAREsp 2555812 - DECISAO

EAREsp 2555812 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e não há identidade fático-jurídica com o aresto paradigma que adentrou o mérito, de modo que não se configura divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; decisão de indeferimento liminar fundamentada no art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pode ser conhecido
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre arestos e sua similitude fático-jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e não há identidade fático-jurídica com o aresto paradigma que adentrou o mérito, de modo que não se configura divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; decisão de indeferimento liminar fundamentada no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Ônus sucumbencial mantido