EAREsp 2335298 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas da Corte Especial e da Terceira Turma por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados; determinou-se a remessa/redistribuição dos autos à Primeira Seção para que examine, conforme entender de direito, as divergências relativas aos paradigmas da Primeira e da Segunda Turma, com fundamento no art. 266-C do RISTJ e nas disposições sobre admissibilidade do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente no que se refere aos paradigmas da Corte Especial e da Terceira Turma; autos redistribuídos à Primeira Seção.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Contratos E Convênios De Serviço De Saúde (sus), Pressupostos De Admissibilidade, Competência Da Corte Especial/primeira Seção
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Necessário Contratos E Convênios De Serviço De Saúde (sus) Pressupostos De Admissibilidade Competência Da Corte Especial/primeira Seção

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial exigindo similitude fático-jurídica entre arestos
  2. 2 Formação de litisconsórcio passivo necessário em demandas relativas a convênios/contratos para prestação de serviços ao SUS
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quanto a paradigmas de Turmas/Seções distintas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas da Corte Especial e da Terceira Turma por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados; determinou-se a remessa/redistribuição dos autos à Primeira Seção para que examine, conforme entender de direito, as divergências relativas aos paradigmas da Primeira e da Segunda Turma, com fundamento no art. 266-C do RISTJ e nas disposições sobre admissibilidade do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente no que se refere aos paradigmas da Corte Especial e da Terceira Turma; autos redistribuídos à Primeira Seção.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência no que se refere aos paradigmas da CORTE ESPECIAL e da TERCEIRA TURMA (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.