EAREsp 2359903 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e os embargantes não demonstraram o dissídio nos termos técnicos exigidos (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ), notadamente por não juntarem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; aplicou-se a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, tornando o vício substancial e insuscetível de complementação, justificando o indeferimento liminar e, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: CARMEN DUARTE BRAZ; Embargante: WALDEMAR DOS SANTOS BRAZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARMEN DUARTE BRAZ

Embargante

WALDEMAR DOS SANTOS BRAZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da demonstração do dissídio na forma do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não é juntado o inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e os embargantes não demonstraram o dissídio nos termos técnicos exigidos (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ), notadamente por não juntarem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; aplicou-se a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, tornando o vício substancial e insuscetível de complementação, justificando o indeferimento liminar e, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.