EAREsp 2130934 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fático-processual exigidos para comprovar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Termo De Compromisso E Responsabilidade C/c Anulatória De Contrato De Locação / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Feriado Local, Competência
Processual Civil Direito Civil Direito Privado Embargos De Divergência Cotejo Analítico Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por Pandemia Feriado Local +1 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Termo De Compromisso E Responsabilidade C/c Anulatória De Contrato De Locação / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fático-processual exigidos para comprovar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC/15, e no art. 266-C do RISTJ
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15