EAREsp 2332016 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas com a respectiva certidão de julgamento, sendo esse vício substancial insanável; ademais, alguns acórdãos indicados não poderiam ser considerados paradigmas em razão da ausência de alteração da composição da turma em mais da metade, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: YEDA COSTA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Pressupostos De Admissibilidade, Custas Processuais, Composição Da Turma, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Pressupostos De Admissibilidade Custas Processuais Composição Da Turma Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

YEDA COSTA DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça/ementa em substituição ao inteiro teor e à certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas com a respectiva certidão de julgamento, sendo esse vício substancial insanável; ademais, alguns acórdãos indicados não poderiam ser considerados paradigmas em razão da ausência de alteração da composição da turma em mais da metade, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação