EAREsp 2466302 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, circunstância que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS BOTTENE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BOTTENE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, circunstância que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.