EREsp 2090856 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não se admite oposição de embargos de divergência; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: APOGEE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 283/stf Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

APOGEE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC quanto à impossibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não se admite oposição de embargos de divergência; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...