EAREsp 2299822 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito, atraindo a Súmula 315/STJ, e porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, além da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente/feriado local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indefiro)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade, Similitude Fático Jurídica, Comprovação De Feriado Local, Justa Causa Por Informação Do Sistema Eletrônico, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Tempestividade Similitude Fático Jurídica Comprovação De Feriado Local Justa Causa Por Informação Do Sistema Eletrônico Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indefiro)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito (Súmula 315/STJ)
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e acórdão paradigma para demonstrar dissídio
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente ou feriado local

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito, atraindo a Súmula 315/STJ, e porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, além da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente/feriado local.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.