EAREsp 1853239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não foram admitidos ante a jurisprudência do STJ que veda a penhora de verbas salariais para pagamento de honorários (art. 833, IV, do CPC), havendo óbice da Súmula n. 168 do STJ, sem impugnação específica do agravante ao fundamento decisório (art. 1.021, § 1º, do CPC), e o precedente citado não foi apresentado como paradigma, além da compreensão de que as exceções para execução alimentícia não alcançam os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Penhora De Verbas De Natureza Salarial, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Súmula 168 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Penhora De Verbas De Natureza Salarial Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Súmula 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhorar parte do salário para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula n. 168 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não foram admitidos ante a jurisprudência do STJ que veda a penhora de verbas salariais para pagamento de honorários (art. 833, IV, do CPC), havendo óbice da Súmula n. 168 do STJ, sem impugnação específica do agravante ao fundamento decisório (art. 1.021, § 1º, do CPC), e o precedente citado não foi apresentado como paradigma, além da compreensão de que as exceções para execução alimentícia não alcançam os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.