EAREsp 1295964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não demonstrou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; ademais, os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar a aplicação concreta de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso é manifestamente incabível.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS; Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA.; Recorrente: MÁRIO DEDINI OMETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Regra Técnica De Admissibilidade Do Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica Entre Acórdãos, Responsabilidade Civil, Art. 944, Parágrafo Único, Do Código Civil
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7/stj Regra Técnica De Admissibilidade Do Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Entre Acórdãos Responsabilidade Civil Art. 944, Parágrafo Único, Do Código Civil

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Agravante

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

MÁRIO DEDINI OMETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não demonstrou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; ademais, os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar a aplicação concreta de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso é manifestamente incabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.