EREsp 1677713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente: não se demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes legais (falta de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 266, § 4º, do RI/STJ), aplica-se a Súmula 315/STJ por se tratar de agravo de instrumento que não admite recurso especial, e acolher o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: agropecuarista pessoa física; Recorrente: empresa arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Anulatória De Arrematação
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Anulatória De Arrematação

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Parties

agropecuarista pessoa física

Autor

empresa arrematante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 demonstração da divergência jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente: não se demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes legais (falta de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 266, § 4º, do RI/STJ), aplica-se a Súmula 315/STJ por se tratar de agravo de instrumento que não admite recurso especial, e acolher o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência