EREsp 1798513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não demonstraram o dissídio conforme os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ (ausência de inteiro teor e certidão de julgamento, e ausência de cotejo analítico entre acórdãos), e tais vícios são substanciais, não passíveis de saneamento por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Espólio de Jorge de Alberto Fontoura Pires; Agravante: Espólio de Dóris Pinto Pires; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Demonstração Do Dissídio, Cotejo Analítico, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Interno Inadmissibilidade Demonstração Do Dissídio Cotejo Analítico +2 more

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Parties

Espólio de Jorge de Alberto Fontoura Pires

Agravante

Espólio de Dóris Pinto Pires

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Não demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Juntada apenas da ementa, relatório e voto sem certidão de julgamento como vício substancial
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não demonstraram o dissídio conforme os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ (ausência de inteiro teor e certidão de julgamento, e ausência de cotejo analítico entre acórdãos), e tais vícios são substanciais, não passíveis de saneamento por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência