EAREsp 2176046 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado manteve a negativa de provimento do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ e 284/STF, não tendo analisado o mérito; nos termos da Súmula n.º 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, e, ademais, o entendimento recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre reembolso de despesas fora da rede credenciada.

Parties
Agravante: MARIA OLIVIA DA SILVA; Agravada: MEDSANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Vedação De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial +7 more

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Parties

MARIA OLIVIA DA SILVA

Agravante

MEDSANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ e Súmula 284/STF) ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado manteve a negativa de provimento do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ e 284/STF, não tendo analisado o mérito; nos termos da Súmula n.º 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, e, ademais, o entendimento recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre reembolso de despesas fora da rede credenciada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao recurso especial por incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ e Súmula 284/STF.