EREsp 2067007 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado manteve a negativa de conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e, por não ter sido analisado o mérito do recurso especial, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de ementas.

Parties
Agravante: MARA LÚCIA SOUZA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARA LÚCIA SOUZA VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado manteve a negativa de conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e, por não ter sido analisado o mérito do recurso especial, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou conhecimento ao recurso especial por incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ.