EAREsp 2286980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o agravante não comprovou a divergência exigindo a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nem procedeu ao cotejo analítico exigido pelo regimento, e não se admite acórdão de habeas corpus como paradigma para embargos de divergência.

Parties
Agravante: JESSICA LESLYE FERREIRA DE SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

JESSICA LESLYE FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e do cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de utilizar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o agravante não comprovou a divergência exigindo a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nem procedeu ao cotejo analítico exigido pelo regimento, e não se admite acórdão de habeas corpus como paradigma para embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência pela Presidência do STJ.