EAREsp 1902242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos paradigmas, e porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial nem apreciou a controvérsia de mérito, o que impede o cabimento dos embargos de divergência, além de inexistir similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: KIRSTEN SERVIÇOS E SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Sustentação Oral, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Execução E Liquidação De Sentença Embargos De Divergência Agravo Interno Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KIRSTEN SERVIÇOS E SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico (arts. 266, §4º RISTJ e 1.043, §4º CPC)
  2. 2 limites dos embargos de divergência quanto ao reexame de pressupostos de conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência quando um acórdão não conheceu do recurso (art. 1043, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos paradigmas, e porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial nem apreciou a controvérsia de mérito, o que impede o cabimento dos embargos de divergência, além de inexistir similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.