EAREsp 2316359 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito, atraindo a Súmula 315/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Banco Fibra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Banco Fibra S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice aos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito, atraindo a Súmula 315/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.