EAREsp 2194883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ), além de haver óbice pela Súmula 735/STF quanto a recurso especial contra decisões interlocutórias de tutela provisória; ademais, o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime na Corte Especial)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Cautelar, Arresto De Bens, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Cautelar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito da controvérsia
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 competência do STJ para apreciar suposta ofensa à Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ), além de haver óbice pela Súmula 735/STF quanto a recurso especial contra decisões interlocutórias de tutela provisória; ademais, o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime na Corte Especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno