EAREsp 2325836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória) e, por isso, não apreciou o mérito, de modo que não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), inexistindo divergência jurisprudencial a ser dirimida.

Parties
Recorrente: ANTONINHO JOSÉ ZANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Flexibilização De Requisitos De Admissibilidade, Retirada De Sócio Do Quadro Societário
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Flexibilização De Requisitos De Admissibilidade Retirada De Sócio Do Quadro Societário

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Parties

ANTONINHO JOSÉ ZANELLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de discutir, em embargos de divergência, aplicação de regras técnicas relativas ao conhecimento do recurso especial (ex.: prequestionamento, Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória) e, por isso, não apreciou o mérito, de modo que não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), inexistindo divergência jurisprudencial a ser dirimida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu os embargos de divergência por não ter sido analisado o mérito do recurso especial