EAREsp 2412093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não examinou o mérito (decisão monocrática de não conhecimento), aplicando-se a Súmula 315/STJ; o agravante não comprovou o dissídio por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de cotejo analítico exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RISTJ; igualmente, não é possível usar habeas corpus como paradigma nem conceder habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: MARCELO DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Cotejo Analítico, Acórdão Paradigma, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Penal Habeas Corpus Jurisprudência/stj Embargos De Divergência Agravo Regimental Cotejo Analítico Acórdão Paradigma +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Possibilidade de utilizar decisões de habeas corpus como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não examinou o mérito (decisão monocrática de não conhecimento), aplicando-se a Súmula 315/STJ; o agravante não comprovou o dissídio por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de cotejo analítico exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RISTJ; igualmente, não é possível usar habeas corpus como paradigma nem conceder habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.