EAREsp 2411133 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o embargante não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ (ausência de cotejo das circunstâncias fático-probatórias e do inteiro teor do acórdão paradigma) e porque embargos de divergência não são cabíveis para discutir questões de admissibilidade técnica quando o recurso especial se choca com o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEX CESAR GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, RISTJ Art. 266
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj RISTJ Art. 266

Case Brief

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Parties

ALEX CESAR GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o embargante não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ (ausência de cotejo das circunstâncias fático-probatórias e do inteiro teor do acórdão paradigma) e porque embargos de divergência não são cabíveis para discutir questões de admissibilidade técnica quando o recurso especial se choca com o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.