EREsp 2039239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis sem o cotejo analítico e a demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas; além disso, o acórdão impugnado não adentrou o mérito da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 315/STJ), não havendo omissão apta a respaldar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame de matéria de prova restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEGALA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 315/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

SEGALA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis sem o cotejo analítico e a demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas; além disso, o acórdão impugnado não adentrou o mérito da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 315/STJ), não havendo omissão apta a respaldar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame de matéria de prova restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.