EAREsp 2132674 - ACORDAO

EAREsp 2132674 - ACORDAO

Por tratar-se de acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (não enfrentamento do mérito do recurso especial), aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDMAR FRANCISCO; Réu: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Réu: BRASFELS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.043 Do CPC, Cotejo Analítico, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMAR FRANCISCO

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Réu

BRASFELS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 manutenção do conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (não enfrentamento do mérito do recurso especial), aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ