EAREsp 2181652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, enquanto o acórdão paradigma enfrentou o mérito, razão pela qual os arestos não exibem idêntico grau de cognição e os embargos de divergência são inadmissíveis; ademais a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada, inclusive a ausência de juntada da íntegra dos acórdãos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regras Técnicas De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Regras Técnicas De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não exibem idêntico grau de cognição
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade em embargos de divergência
  3. 3 Exigência de juntada da íntegra dos acórdãos paradigmas como requisito de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, enquanto o acórdão paradigma enfrentou o mérito, razão pela qual os arestos não exibem idêntico grau de cognição e os embargos de divergência são inadmissíveis; ademais a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada, inclusive a ausência de juntada da íntegra dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno