EAREsp 2164649 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ de modo que o mérito do recurso especial não foi apreciado; por isso, incide a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno. Ademais, aplicou-se o Enunciado n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015 para recursos interpostos sob seu regime.

Parties
Agravante: Francisco de Souza Pereira; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Francisco de Souza Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigmas não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para impedir embargos de divergência no agravo que não admitiu recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar dissídio pretoriano nos termos do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ de modo que o mérito do recurso especial não foi apreciado; por isso, incide a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno. Ademais, aplicou-se o Enunciado n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015 para recursos interpostos sob seu regime.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a não admissão dos embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ