EAREsp 2324864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo imprescindível identidade de fatos e questões para admissão dos embargos de divergência; além disso, a manifestação do Ministério Público em segunda instância, quando afasta demonstração de prejuízo, obsta a decretação de nulidade; entendimento consolidado e Súmula 168/STJ corroboram a decisão.

Parties
Agravante: OLIVIA KOTOWICZ PEREZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade entre os Ministros presentes)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica, Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Juízo De Retratação, Súmula 168/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Similitude Fático Jurídica Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público Juízo De Retratação Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

OLIVIA KOTOWICZ PEREZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 efeito da manifestação do Ministério Público em segunda instância sobre nulidade arguida por ausência de intervenção em primeira instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo imprescindível identidade de fatos e questões para admissão dos embargos de divergência; além disso, a manifestação do Ministério Público em segunda instância, quando afasta demonstração de prejuízo, obsta a decretação de nulidade; entendimento consolidado e Súmula 168/STJ corroboram a decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade entre os Ministros presentes)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.