EAREsp 2229651 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos confrontados possuem distintos graus de cognição e a parte embargante não demonstrou prequestionamento nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial; ademais, incidiu inovação recursal e aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: AREDES CORREIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Ficto Inovação Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 315/stj +2 more

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Parties

AREDES CORREIA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 211/STJ quando não demonstrado o prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inovação recursal como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos confrontados possuem distintos graus de cognição e a parte embargante não demonstrou prequestionamento nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial; ademais, incidiu inovação recursal e aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.