EAREsp 1828904 - ACORDAO

EAREsp 1828904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência e por entendimento consolidado de que alegação de negativa de prestação jurisdicional não é matéria adequada para embargos de divergência, pois exige exame individualizado das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024, Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Regimental, Omissão, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Regimental Omissão Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024, Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto à negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência e por entendimento consolidado de que alegação de negativa de prestação jurisdicional não é matéria adequada para embargos de divergência, pois exige exame individualizado das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental