EAREsp 2296981 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno foi negado provimento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC e da Súmula 315 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ VICENTE GIAMARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ VICENTE GIAMARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, III, do CPC e da Súmula 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno foi negado provimento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC e da Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência