Pet 17273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive a certidão de julgamento) e a indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico foi considerada insuficiente, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO PÓVOA SPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Corte Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor Do Acórdão, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043, § 4º Cpc/2015, Art. 266, § 4º RISTJ, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Inteiro Teor Do Acórdão +5 more

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Parties

MARCO ANTONIO PÓVOA SPOSITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 insuficiência da mera indicação do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico para comprovar o inteiro teor
  3. 3 ausência da certidão de julgamento como vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive a certidão de julgamento) e a indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico foi considerada insuficiente, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.