EREsp 1759583 - ACORDAO

EREsp 1759583 - ACORDAO

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas de admissibilidade (Súmula n. 211 do STJ e enunciados do STF), não foi fixada tese sobre a matéria apontada como divergente; por isso, aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando inviáveis os embargos de divergência e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ROSSI - BOSCATO INDÚSTRIAVINICOLA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Precatório
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 315 Do STJ Prequestionamento Mandado De Segurança Precatório

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Parties

ROSSI - BOSCATO INDÚSTRIAVINICOLA LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas de admissibilidade (Súmula n. 211 do STJ e enunciados do STF), não foi fixada tese sobre a matéria apontada como divergente; por isso, aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando inviáveis os embargos de divergência e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno