EAREsp 1627511 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado em razão da incidência da Súmula nº 168/STJ, pois a jurisprudência desta Corte está em harmonia com o acórdão embargado, e porque os agravantes não demonstraram a similitude fática exigida para caracterizar o dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ; além disso, a Corte reiterou que a juntada de documentos em sede recursal é admitida apenas nas condições jurisprudenciais já consolidadas.

Parties
Agravantes: DIOGO RICARDO BAVARESCO E GISELE PAULA CELLA BAVARESCO; Agravado: Relatoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Similitude Fática, Incidência De Súmula
Processual Civil Recursal Embargos De Divergência Juntada De Documentos Em Sede Recursal Similitude Fática Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

DIOGO RICARDO BAVARESCO E GISELE PAULA CELLA BAVARESCO

Agravantes

Relatoria

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 168/STJ
  2. 2 admissibilidade da juntada de documentos novos em fase recursal
  3. 3 necessidade de similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado em razão da incidência da Súmula nº 168/STJ, pois a jurisprudência desta Corte está em harmonia com o acórdão embargado, e porque os agravantes não demonstraram a similitude fática exigida para caracterizar o dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ; além disso, a Corte reiterou que a juntada de documentos em sede recursal é admitida apenas nas condições jurisprudenciais já consolidadas.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno