EAREsp 2444810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado (incidência das súmulas 282 e 284 do STF e 7 do STJ), falta de prequestionamento da matéria e tentativa de revolver questões fático-probatórias vedadas por Súmula 7, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial exigida entre acórdãos para admissão do recurso.

Parties
Agravante: JEFERSON DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento (expresso Ou Implícito), Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 315 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento (expresso Ou Implícito) Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de identidade ou similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e aresto paradigma para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 282 e 284 do STF e nº 7 e 315 do STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado (incidência das súmulas 282 e 284 do STF e 7 do STJ), falta de prequestionamento da matéria e tentativa de revolver questões fático-probatórias vedadas por Súmula 7, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial exigida entre acórdãos para admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido
  • Negado provimento ao agravo regimental