EAREsp 1734817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o recurso especial não foi conhecido e não houve apreciação de mérito (incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ); o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação das Súmulas 182 e 7/STJ; e, embora o art. 647-A/Lei 14.836/2024 autorize habeas corpus de ofício, tal concessão pressupõe competência do tribunal nos termos do art. 650, §1º, do CPP, sendo incabível aqui a concessão de habeas corpus de ofício diante da ausência de conhecimento dos recursos anteriores e da natureza restrita dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE LIMA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 647 a CPP, Art. 650 CPP
Processo Penal Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício Competência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 647 a CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE LIMA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido e, portanto, não houve apreciação do mérito
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando o Tribunal não é competente para conhecer do pedido (art. 650, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o recurso especial não foi conhecido e não houve apreciação de mérito (incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ); o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação das Súmulas 182 e 7/STJ; e, embora o art. 647-A/Lei 14.836/2024 autorize habeas corpus de ofício, tal concessão pressupõe competência do tribunal nos termos do art. 650, §1º, do CPP, sendo incabível aqui a concessão de habeas corpus de ofício diante da ausência de conhecimento dos recursos anteriores e da natureza restrita dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência