EREsp 2017186 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não comprovou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, fundamento de mérito proferido em obiter dictum no acórdão embargado não caracteriza divergência apta a autorizar embargos de divergência.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impenhorabilidade, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Obiter Dictum, Preclusão, Bacenjud, Art. 854, § 3º Do CPC, Súmula 315/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Divergência Impenhorabilidade Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico Obiter Dictum Preclusão +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  2. 2 ausência de cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial
  3. 3 inviabilidade de rediscutir mérito proferido em obiter dictum como fundamento de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não comprovou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, fundamento de mérito proferido em obiter dictum no acórdão embargado não caracteriza divergência apta a autorizar embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise da alegada divergência entre o acórdão embargado e o REsp n. 1.800.272/RS.