EAREsp 2400284 - ACORDAO

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A ausência da certidão de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável; a simples indicação do Diário da Justiça ou do site não substitui a juntada do inteiro teor; sendo assim, afasta-se a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBSON DE OLIVEIRA BRANDÃO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Art. 932 Do CPC, Vício Substancial
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Comprovação De Divergência Jurisprudencial Certidão De Julgamento Art. 932 Do CPC Vício Substancial

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Parties

ROBSON DE OLIVEIRA BRANDÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da certidão de julgamento
  2. 2 insuficiência da indicação do Diário da Justiça eletrônico para comprovação do inteiro teor
  3. 3 juntada apenas da ementa, relatório e voto sem certidão configura vício substancial

Ratio Decidendi

A ausência da certidão de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável; a simples indicação do Diário da Justiça ou do site não substitui a juntada do inteiro teor; sendo assim, afasta-se a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.