EAREsp 2459557 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão da Súmula 182/STJ, o mérito do recurso especial não foi apreciado, de modo que os embargos de divergência são incabíveis nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a Seção não tem competência para conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de Turma do próprio tribunal; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO APARECIDO BARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 315/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

BRUNO APARECIDO BARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ aos embargos de divergência no âmbito do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pela Seção em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão da Súmula 182/STJ, o mérito do recurso especial não foi apreciado, de modo que os embargos de divergência são incabíveis nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a Seção não tem competência para conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de Turma do próprio tribunal; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por BRUNO APARECIDO BARREIRA
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência