EREsp 2012623 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ de que embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, e não há similitude fático-jurídica suficiente com o aresto paradigma para ensejar divergência e afastar a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargantes: JOAO VINICIUS PASSOS MEDRADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária Do Sócio, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Divergência Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Preclusão Consumativa +4 more

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Parties

JOAO VINICIUS PASSOS MEDRADO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis interrompem o prazo recursal
  2. 2 Cabimento de segundos embargos de declaração quando versam matéria de ordem pública
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência e aplicação da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ de que embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, e não há similitude fático-jurídica suficiente com o aresto paradigma para ensejar divergência e afastar a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.