EAREsp 2237536 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por faltar a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: no aresto embargado seria preciso reexaminar fatos para verificar eventual requerimento de intimação exclusiva, enquanto o paradigma demonstrou requerimento expresso e omissão na publicação, razão pela qual não se vê dissídio pretoriano a ensejar processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decidido (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Nulidade De Intimação, Intimação De Advogados, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Nulidade De Intimação Intimação De Advogados +3 more

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Parties

JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decidido (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 nulidade da intimação quando há requerimento expresso para publicação em nome de mais de um advogado
  3. 3 interpretação e aplicabilidade do art. 272 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por faltar a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: no aresto embargado seria preciso reexaminar fatos para verificar eventual requerimento de intimação exclusiva, enquanto o paradigma demonstrou requerimento expresso e omissão na publicação, razão pela qual não se vê dissídio pretoriano a ensejar processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido